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BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a desafetar do uso público, imóvel de propriedade do Município, denominado área verde n° 07, do Loteamento "Residencial Rosa de Ouro", com 137,98 (cento e trinta e sete metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e planta em anexo, localizado no Bairro de Santa Terezinha, para fins de doação à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTA TEREZINHA, considerada de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal nº 1.740/76, de 03 de junho de 1976, para edificação de sua Sede Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo limite para edificação da Sede Social, é de 02 (dois) anos, sob pena de ser revogada a presente doação.
Art 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 02 de fevereiro de 1999.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Procuradoria Jurídica em 02 de fevereiro de 1999.
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Assessor Técnico de Secretaria