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ELCIO RIBEIRO PINTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, faz saber que a Câmara manteve a aprovação e ele, nos termos do § 4° do Art. 45 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art 1º - O "caput" do Art. 146 da Lei n.° 2821/97, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 146 - Estando ou não a dívida ajuizada, quando requerida na forma da lei, o Executivo entrará em acordo com os devedores à Fazenda Municipal para receber em parcelas o débito Inscrito na divida ativa, observados os seguintes requisitos:"
Art 2º - O Artigo 147 da Lei n.° 2821/97, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 147 - O parcelamento disposto no artigo anterior, será concedido em 12 parcelas mensais com o valor mínimo de:
a)40 UFIR para pessoas físicas;
b) 90 UFIR para microempresas e
c) 320 UFIR para pessoas jurídicas."
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2.843/98 de 24 de março de 1998.
Gabinete da Presidência, 24 de outubro de 1998
Publique-se por Edital afixando-o em local próprio e cumpra-se
ELCIO RIBEIRO PINTO
Presidente