Acesse na íntegra
LEI Nº 2659, 19 DE SETEMBRO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 15.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ser transferido a Santa Casa de Misericórdia de Aparecida com a finalidade de cobrir despesas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que ocorreram na Festa de São Benedito e R$ 10.000,00 (dez mil reais) que ocorrerão na Festa de Nossa Senhora Aparecida de acordo com o convênio finnado entre a Santa Casa e a Prefeitura em janeiro de 93 autorizada pela Lei 0 2458/93.
PARÁGRAFO UNICO - O Crédito de que se trata este artigo, será coberto com recursos previstos na Lei n 4320/64, artigo 43, indicadas no ato da abertura.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 19 de setembro de 1995.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.