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LEI Nº 2654, 05 DE SETEMBRO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a construir no prédio sede da Guarda Mirim de Aparecida e abre crédito adicional especial até R$ 3.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a construir um cômodo no prédio-sede da Guarda Mirim de Aparecida localizado à Rua São Carlos, 32 - Centro - nesta cidade de Aparecida - conforme planta e memorial descritivo em anexo.
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito especial até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cobrir despesa com o artigo 1°.
Parágrafo Único - O crédito que se trata este artigo será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64 - Artigo 43, indicadas no ato da abertura.
Art 1º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 05 de setembro de 1995.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.