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LEI Nº 2650, 22 DE AGOSTO DE 1995
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a Liga de Futebol de Aparecida.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância-Turístico Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar à Liga Municipal de Futebol de Aparecida, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional especial até R$ 3.000,00 (três mil reais) para cobrir as despesas desta Lei.
Art 3º - O Crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto com recursos previstos na Lei n° 4.320/64, Artigo 43, indicados na abertura.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 22 de agosto de 1995.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.