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LEI Nº 2418, 09 DE OUTUBRO DE 1991
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaCrédito especial 3.363,73
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a Seguinte lei
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial da importância de CR$ 3.363,74 três mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e setenta e quatro centavos ) , destinado à regularização contábil da conta "Responsabilidades a Apurar" constante do Balanço Patrimonial encerra do em 31 de dezembro de 1988, decorrentes de despesas pagas sem o empenhamento oportuno.
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/64; indicados no ato da abertura.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 09 de outubro de 1991
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 6, 05 DE JANEIRO DE 2022 Retifica a portaria n° 03/2022, que autoriza a concessão de Pró-labore 05/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 4, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joel Batista Brigagão Junior 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 3, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão de Pró-Labore ao Servidor Público Municipal 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
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