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EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da cessão do servidor público municipal, Sr. Daian Renno Inacio, para outro órgão e determina outras providências.
           
CONSIDERANDO os artigos 50 a 57 da Lei Complementar Municipal nº 04 de 26 de dezembro de 2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP).
 
                   JEFFERCY DE SOUZA NUNES CHAD Superintendente do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida, usando de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º. Fica prorrogada a cessão do Sr. Daian Renno Inacio, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 347.***.***.-90, ocupante do cargo de Almoxarife, permanecendo à disposição da Prefeitura Municipal de Aparecida, com ônus para o órgão de destino, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 004/2023.
Permanecem sob responsabilidade do órgão requisitante o controle de frequência do servidor cedido, bem como os recolhimentos previdenciários correspondentes.
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2026.