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LEI Nº 2326, 05 DE OUTUBRO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito a contratar empréstimo com Instituições Financeiras para crédito até o montante de Cz$ 150.000.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida a contratar com as Instituições Financeiras de Crédito Oficiais ou Particulares, ou com pessoa física, um empréstimo destinado ao pagamento dos Servidores Públicos Municipal, até o limite de Cz$150.000,000,00 - cento e cinquenta milhões de cruzados-.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida 05 de outubro de 1988
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.