Acesse na íntegra
LEI Nº 2323, 17 DE AGOSTO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de Cz$ 15.507.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de CZ$ 15.507.000,00 ( Quinze milhões e quinhentos e sete mil cruzados) destinado à atender despesas com a Municipalização da Saúde.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 17 de agosto de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
