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LEI Nº 2322, 17 DE AGOSTO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 10.500.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Apare
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na contadoria Municipal, crédito adicional at6 o limite de CZ$ 10.500.000,00(Dez milhões e quinhentos mil cruzados) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01 01 3.1.1.1 Legislativo CZS 4.500.000,00
01 01 3.1.1.1 Secretaria CZS 4.500.000,00
01 01 3.1.1.3 CZ$ 1.000.000,00
01 01 3.1.3.1 CZS 500.000,00
T O T A L ::::::::::::::::::::::::::::::::::: CZ$ 10.500.000,00
Art 2º - O crédito autorizado no Artigo 19 desta Lei, será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 17 de agosto de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.