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Atualizado em: 30/11/2021 às 10h32

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LEI Nº 2320, 17 DE AGOSTO DE 1988

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura (matadouro regional)
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termos de convênio e de aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, objetivando o desenvolvimento de programas ligados a Agricultura.
Art 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, destinados à construção do Matadouro Regional de Aparecida.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 17 de agosto de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 29, 08 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Willian Lenon da Silva Ribeiro.	08/05/2026
SAAE - PORTARIA Nº 28, 08 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Joao Batista Luciano	08/05/2026
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