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LEI Nº 2317, 19 DE JULHO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 65.000.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de CZ$ 65.000,000,00( Sessenta e cinco milhões de cruzados) , suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
07 01 4.1.1.0 - Rec. Estado - CZ$ 45.000.000,00
07 01 4.1.1.0 - Rec. Próprios - CZ$ 10.000.000,00
08 01 4.1.1.0 - = = - CZ$ 10.000.000,00
T O T A L =============== CZS 65.000.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação e recursos a serem repassados pelo Estado.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 19 de julho de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.