Acesse na íntegra
LEI Nº 2314, 05 DE JULHO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 43.100.000,00
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
ART. 19 - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de CZ$ 43.100.000,00 (Quarenta e três milhões e cem mil cruzados), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
05 07 4.1.2.0 CZ$ 100.000,00
07 02 3.1.1.1 = 3.000.000,00
07 01 4.1.1.0 = 40.000.000,00
T O T A L ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: = 43.100.000,00
ART. 2 - O crédito autorizado pelo artigo 19 será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
ART. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 05 de julho de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.