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LEI Nº 2308, 27 DE MAIO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social até o limite de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados).
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar com a Secretaria de Estado da Promoção Social, convênio até o valor de CZS 1.500.000,00 Hum milhão e quinhentos mil cruzados) - que se destina à construção da Creche do Bairro de Santa Terezinha.
Art 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 27 de maio de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.