Acesse na íntegra
LEI Nº 2304, 12 DE ABRIL DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de CZ$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzados ) suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
05 02 4.1.1.0 Rec.Próprios - CZ$ 1.500.000,00
08 01 4.1.1.0 CZ$ 8.000.000,00
CZ$ 9.500.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 12 de abril de 1.988.
Antônio Marcio de Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.