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LEI Nº 2303, 12 DE ABRIL DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza concessão de uso de "box" à Telesp
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder o uso de um ' box " do prédio do Paço Municipal à Telecomunicações de São Paulo Sociedade Anônima - TELESP - para fins de instalação do Posto Público de Aparecida.
Art 2º - A concessão de uso vigorará pelo prazo de 4(quatro) anos, a iniciar-se na data da assinatura do contrato e a concessionária pagará , mensalmente 5,32 OTNs.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente o aluguel previsto no presente artigo / será majorado de acordo com os índices de variação da OTN
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 12 de abril de 1.988
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.