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LEI Nº 2300, 28 DE MARÇO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 200.000,00-duzentos mil cruzados.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional até o limite de Cz$ 200.000,00(Duzentos mil cruzados) suplementar à seguinte dotação orçamentária:
05 03 4.1.2.0 Cz$ 200.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 1° será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 28 de março/4e 1988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.