Acesse na íntegra
LEI Nº 2297, 16 DE MARÇO DE 1988
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cz$ 21.000.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional at6 o limite de CZS 21.000.000,00(vinte e hum milhões de cruzados) , suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
08 01 3.1.2.0 CZ$ 2.000.000,00
07 01 4.1.1.0 = 6.000.000,00
02 01 4.1.9.1 = 12.000.000,00
02 01 3.1.9.1 = 1.000.000,00
CZ$ 21 .000 .000 ,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo Artigo 19 desta Lei será coberto com Excesso de Arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 16 de março de 1.988.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.