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LEI Nº 2231, 09 DE DEZEMBRO DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cz$ 10.560,49
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial até o limite de CZ$ 10.560,49 (deis mil, quinhentos e sessenta
cruzados e quarenta e nove centavos) para cobrir as despesas com pagamento de Inativos e que terá a seguinte classificação:
01 01 3.2.5.1. Inativos.
Art 2º - O recurso do crédito autorizado será coberto com a anulação parcial da dotação do orçamento vigente que segue:
01 01 3.1.1 1. Pessoal Civil - Legislativo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 09 de dezembro de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.