Ir para o conteúdo

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de CZ$ 600.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de CZ$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzados) para cobrir despesas com o Convênio n° 904 firmado com a Secretaria de Obras e Saneamento e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e terá a seguinte classificação:
07 01 4.3.1.2 Contribuições para Despesas de Capital.
Art 2º - Os recursos do crédito autorizado pelo artigo anterior constarão do ato de abertura, obedecidas as normas do artigo 43 da Lei Federal n9 4.320/64.
Art 3º - o crédito autorizado será repassado ao SAAE - Serviço Autônomo de Aguas e Esgôtos de Aparecida- que ficará responsável pela sua execução e prestação de contas de acordo com o Convênio n° 904.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 20 de agosto de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal