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LEI Nº 2204, 18 DE JUNHO DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil cruzados).
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional até o limite de CZ$ 645.000,00(Seiscentos e quarenta e cinco mil cruzados) suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
01 01 3.1.1.1. - Legislativo CZ$ 300.000,00
01 01 3.1.1.1. - Representação CZ$ 27.000,00
01 01 3.1.1.3. - Obrigações Patrimoniais CZ$ 267.000,00
01 01 3.1.2.0. - CZ$ 10.000,00
01 01 3.1.3.1. - CZS 7.000,00
01 01 3.1.3.2. - CZS 17.000,00
08 01 4.1.2.0. - CZ$ 17.000,00
T O T A L .........................................................CZ$ 645.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
05 02 3.1.2.0 CZ$ 300.000,00
05 02 3.1.2.0 CZ$ 300.000,00
05 02 4.1.2.0 CZ$ 45.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 18 de junho de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.