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LEI Nº 2194, 04 DE JUNHO DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cz$ 67.429,24.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de CZ$ 67.429,24 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e quatro centavos) para atender a lei que autorizou a aquisição e doação de uma ambulância CARAVAN GM/86.
Art 2º - Os recursos para abertura do crédito autorizado pelo artigo anterior constarão do ato de abertura, obedecidas as normas do art.43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 04 de junho de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.