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LEI Nº 2191, 17 DE ABRIL DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de CZ$ 105.604,90 (Cento e cinco mil, seiscentos e quatro cruzados e noventa centavos).
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de CZ$ 105.604,90 (Cento e cinco mil, seiscentos e quatro cruzados e noventa centavos) para cobrir despesas com Inativos:
01 01 3 2 5 1 .....................................................................CZ$ 105.604,90
Art 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior constarão do ato de abertura obedecidas as normas do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 17 de abril de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.