Acesse na íntegra
LEI Nº 2188, 17 DE ABRIL DE 1986
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito a incinerar papéis velhos e inservíveis do exercício de 1980 e anteriores a esta data.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a incinerar papeis velhos e inservíveis, da Administração Pública do Exercício de 1 9 8 0 e anteriores a essa data.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 17 de abril de 1.986.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.