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LEI Nº 1964, 07 DE OUTUBRO DE 1981
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Modifica a Lei nº 1960/81 de 14/09/81
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - A Lei número 1.960/81, de 14 de setembro de 1981, no seu artigo 2, alínea "c", onde se lê:
"c-) Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual de acordo com os índices determinados pelas variações das UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL (UPCs);
LEIA-SE :
c-) Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária de acordo com os índices determinados pelas variações das UNIDADES PADRÃO PADRÃO DE CAPITAL (UPCs)
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 07 de outubro de 1981.
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.