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Atualizado em: 20/01/2022 às 14h34

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LEI Nº 1899, 27 DE NOVEMBRO DE 1979

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder isenção das anuidades escolares da Escola Municipal de 2º Grau "Profª Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri" e dá outras providências.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
l - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder Isenção de anuidades escolares, nas 3 - três- cries de cada habilitação da Escola Municipal de 2° Grau Profa. Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri, a todo Funcionário Público ou seu filho, menor de 18( dezoito) anos, desde que comprovada sua incapacidade de arcar com essas despesas.
§ Único - Perderá o direito a isenção de que trata o Art. 1° desta Lei na série em que estiver cursando, o aluno que seja repetente Por 1 (um) ano.
:RT. 2Q - Esta Lei entrara em vigor a 1° de Janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e afixe-se
aparecida, 27 de Novembro de 1.979
ALFREDO BOURABEBI
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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