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Ementa Estima a receita e fixa a despesa da Estância Turística de Aparecida para o exercício financeiro de 1980.
O PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE APARECIDA USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI =
Art 1º - O ORÇAMENTO GERAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE APARECIDA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980, COMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS DESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO EM CR$ 52.303.000,00 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MILHOES, TREZENTOS E TRES MIL CRUZEIROS).
Art 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA EM VIGOR SEGUNDO O SEGUINTE ORÇAMEMTO:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA.......................CR$   49,000.000,00
RECEITA PATRIMONIA......................CR$     1.603.000,00
RECEITA INDUSTRIAL.......................CR$    1.100.000,00
TRÂNSFERENCIAS CORRENTES....CR$ 12. 320.000,00
RECEITAS DIVERSAS........................CR$    6.520.000,00    CR$ 70.549.000,00
RECEITA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO BENS HQV E IMOV........ CR$        15.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL........CR$ 66.506.000,00    C$ 66.521.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E
RECEITAS CORRENTES.................... CR$ 15.221.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......................CR$   1.010.000,00    C$16.231.000,00
III - TRANSFERENCIAS DA ADMINIS
TRAÇÃO DIRETA PARA A ADMI
NISTRAÇÃO INDIRETA.......................CR$     1.000.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA......................CR$ 152.303.000,00
Art 3º - A DESPESA ESTA FIXADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
A - POR FUNÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA........................................CR$   2.430.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA.....................................CR$ 16.063.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA.....................CR$   1.177.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO................CR$ 16.760.000,00
INDUSTRIA, COMERCIO SERV,..........CR$ 74.910.000,00
SAUDE E SANEAMENTO.....................CR$  2.410.000,00
TRABALHO...........................................CR$   9.340.000,00
ASSISTENCIA E PREVIDENC..............CR$  5.845.000,00
TRANSPORTE ......................................CR$  3.290.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA............CR$   2.387.000,00 CR$ 137.072000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E
SAUDE E SANEAMENTO.................... CR$ 10.198.800,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM..........CR$   5.921.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA............CR$       111.200,00 CR$ 16.231.000,00
III - TRANSFERENCIAS DA ADMINIS
NIS TRAÇÃO DIRETA PARA A
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........................CR$     1.000.000,00
IV - TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO.....CR$ 152.303.000,00
B - POR PROGRAMA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PROCESSO LEGISLATIVO.......................CR$   2.430.000,00
ADMINISTRAÇÃO.....................................CR$  10.433.000,00
ADMINIST. FINANCEIRA..........................CR$     5.630.000,00
ABASTECIMENTO....................................CR$     1.177.000,00
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.................CR$   13.500.000,00
ENSINO DE SEGUNDO GRAU.................CR$     1.830.000,00
ENSINO SUPLETIVO................................CR$     1.200.000,00
EDUCAÇÃO FIS. E DESPORT..................CR$     1.900.000,00
CULTURA...................................................CR$       350.000,00
URBANISMO..............................................CR$  58.770.000,00
SERVIÇOS DE UTILID. PUB......................CR$   16140.000,00
INDUSTRIA.................................................CR$       590.000,00
TURISMO....................................................CR$    1.820.000,00
SAUDE........................................................CR$    7.000.000,00
SANEAMENTO...........................................CR$    2.340.000,00
RELAÇÕES DO TRABALHO......................CR$       440.000,00
PREVIDENCIA............................................CR$    4.820.000,00
PROG. FORM. SERV. PUBLICO................CR$    1.025.000,00
TRANSPORTE RODOVIARIO....................CR$    3.290.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA.................CR$     2.381.000,00
                                                                    CR$ 137.072.000,00
Art 4º - O PODER EXECUTIVO E AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA.
Art 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 7, DA LEI FEDERAL N. 4320 DE 17/03/64 A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO), DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI OBEDECIDA AS NORMAS DO ARTIGO 43 DA MESMA LEI.
2 - REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAWC DA RECEITA ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art 6º - (TA LEI ENTRARA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1.980 REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Registre-se, Publique-se e afixe-se
ESTÂNCIA TURISTICA DE APARECIDA , 27 de novembro de 1979
ALFREDO BOURABEBI
PREFEITO MUNICIPAL