Acesse na íntegra
LEI Nº 1893, 19 DE OUTUBRO DE 1979
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a doar eucaliptos.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar doze - 12 - árvores de Eucaliptos que ameaçam a Escola Municipal "Jobair Jose Braga do Amaral".
PARÁGRAFO ÚNICO- As arvores serão doadas aquelas pessoas que, com experiência no ramo, se proponham a cortar os Eucaliptos- com absoluta segurança - para a Escola e áreas próximas e remove-los do local.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se , Publique-se e Arquive-se
Aparecida, 19 de novembro de 1979
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.