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LEI Nº 1866, 01 DE MARÇO DE 1979
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal permutar materiais e mão de obra por terreno para alargamento de via pública.
Samásio Lopes Diniz Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a permutar com a senhora Guimar de Barros Coelho proprietária do imóvel sito nesta cidade na confluência da Avenida Antônio Samahá com a Travessa Valério Francisco, materiais e mão de obra até o valor de Cr$ 7.347750 ( sete mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos - pela área de terreno de 21,20 m2 - vinte e hum metros quadrados e vinte centimetros , necessária ao alargamento das vias publicas , tudo conformo a planta que fica fazendo parte integrante da presente Lei
Art 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento Vigente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 1° de março de 1979
Damásio Lopes Diniz
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.