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EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a proceder aterro em terrenos da Travessa Jorge Trabulsi.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder o aterro de terrenos situados à Travessa Jorge Trabulsi, nesta cidade para nivelamento da via pública. Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento vigente. Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 1° de março de 1979
Damasio Lopes Diniz
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024