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Ementa Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a fazer acordo com a família de Miguel Mathias para a liquidação da ação expropriatória em curso.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer acordo com os herdeiros de Miguel Mathías para a liquidação da ação expropriatória em andamento, afim de ultimar-se a abertura da via pública ligando as ruas Roc1uinho Vieira e Dr. Oliveira Braga.
PARÁGRAFO ÚNICO - O avenço previsto no presente artigo totaliza cr$ 600.000,co (seiscentos mil cruzeiros) resgatáveis em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), acrescido das custas processuiais e honorários advocatícios estimados em 15% (quinze por cento) da diferença entre o depósito prévio e o total acordado, ficando o senhor Prefeito Municipal autorizado a emitir os competentes títulos de crédito.
Art 2º - Ás despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi5blicaço, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 01 de Março de 1.979
Damasio Lopes Diniz
PREFEITO MUNICIPAL.