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Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a fornecer mão de obra para a construção de casas que especifica.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer Mao de Obra para reconstrução de imóveis de propriedade dos senhores:
Benedito Honorário dos Santos, Alcebíades M. de Paulo, Benedito André Carneiro (duas casas), Geraldo A. L. Filho, João Rangel dos Santos, Egidio Vicente Aguiar , Diomédes R.S. da
Cunha, João Batista de Oliveira e Júlio Sebastião, casas essas situadas no bairro de São Geraldo, atingidas pela abertura do Anel Viário.
PARÁGRAFO ÚNICO: As reconstruções das moradias contidas no Artigo 1º serão feitas de acordo com as Plantas existentes, quando do levantamento feito, aproveitando-se o material remanescente dessas edificações.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida , 28 de dezembro de 1978
Alfredo Bourabebi 
PREFEITO MUNICIPAL