Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 24/01/2022 às 10h09

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1859, 18 DE DEZEMBRO DE 1978

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza celebração de convênios e dá outras providências.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST- , convênios, contratos ou compromissos , destinados à realização do programas, obras e serviços de interesse público que somados totalizem o limite máximo de Cr$ - 10.000.000,00 - Dez milhões de cruzeiros.
Art 2º - A autorização de que fala o Artigo 1º fica condicionada existência da verba respectiva no Orçamento Municipal, regular ou por crédito suplementar
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se , Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 18 de dezembro de 1.978
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Marcelo de Abreu.	20/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	19/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 63, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Atila Ricardo Marquês Corrêa.	09/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 62, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de descumprimento de obrigações assumidas em Ata de Registro de Preços pela empresa P. I. D. T. E. C. L.	08/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 60, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 04/26 para apuração do relato do servidor L.D.D.S, referente a possíveis episódios de conduta inadequada no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor E.D.C.B.	07/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume