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LEI Nº 1843, 24 DE AGOSTO DE 1978
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Crédito Adicional Suplementar.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º -Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 25.500.000,00 = vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros para cobrir despesas com o ANEL VIÁRIO, conforme o § 2ª da Lei nº 1.827, de 16/03/78.
Art 2º -O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar, recursos financeiros do F.N.D.U. - E.B.T.U
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 24 de Agosto de 1978
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.