Ir para o conteúdo

Ementa Oficializa a Biblioteca Municipal "Domingos Fernandes Alonso"
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica oficializada a Biblioteca Municipal Domingos Fernandes Alonso.
Art 2º - A Biblioteca de que trata o artigo 1º, deverá ser de cultura geral, mantendo em seu acervo, obras didáticas, técnicas, de literatura para adultos e crianças, bem como obras especializadas em assuntos de interesse para o Município. 
Art 3º- A Biblioteca Municipal será franqueada ao público em geral, para consultas em seu próprio recinto, em horário e forma a serem estabelecidos no regulamento.
Art 4º - Deverá a Biblioteca manter ao seu quadro associativo, o serviço e empréstimo de livros. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda pessoa residente no município de Aparecida poderá gratuitamente pertencer ao quadro associativo da Biblioteca Municipal, desde que preencha as condições estabelecidas em seu regulamento. 
Art 5º - Poderá a Biblioteca Municipal permutar com entidades congêneres ou firmas especializadas, as obras em duplicatas, por outras que não façam parte ainda de seu acervo. 
Art 6º - As punições aos consulentes infratores das normas da Biblioteca deverão ser estipuladas em seu regulamento.
Art 7º - O regulamento da Biblioteca Municipal deverá ser baixado através de decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias. 
Art 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 14 de dezembro de 1977
Alfredo Bourabebi 
PREFEITO MUNICIPAL