Acesse na íntegra
LEI Nº 1808, 12 DE JULHO DE 1977
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRA CARRETO DE PARTE DE OBRA
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Aparecida autorizado a receber em doação, terra, carreto e parte de mão de obra para o serviço de acostamento e aterro da avenida Solon Pereira e aterro da tubulação da Praça Padre Victor.
Art 2º - As doações a que se referem o art. 1 desta Lei serão cedidas pela firma NSR, sem quaisquer encargos para a Prefeitura Municipal.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 12 de julho 1977
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.