Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 320.000,00
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Aparecida autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial até a importância de CR$ 320.000,00 - trezentos e vinte mil cruzeiros - destinado a compra de equipamento e inicio de construção do Mercado Municipal.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
85 4.1.1.0 10 60 327 1 05 |
Cr$ 250.000,00 |
89 4.1.1.0 13 76 448 1 08 |
Cr$ 70.000,00 |
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Cr$ 320.000,00 |
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 14 de junho 1977
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL