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EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 500.000,00
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Aparecida autorizado a abrir na contadoria Municipal um crédito adicional Especial até a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Art 2º -o crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício. Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 18 de maio 1977
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024