Ir para o conteúdo

Ementa Modifica a redação do Art. 9º da Lei Municipal nº 1546/72 (SAAE)
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - o artigo 9º da Lei nº 1.546, de 23/11/72, passa a ter a seguinte redação:
"ART. 9º - O Conselho Administrativo, órgão consultivo ou deliberativo, conforme dispuzer esta Lei, será composto de 4 - quatro - membros nomeados segundo os critérios seguintes: 
a) Dois representantes de livre escolha do Senhor Prefeito Municipal; 
b) Dois representantes livremente indicados pela Câmara Municipal. 
PARÁGRAFO 1º - a cada membro efetivo corresponderá um suplente, nomeado da mesma forma que substituirá aquele nos afastamentos definitivos ou não. 
 PARÁGRAFO 2º -  Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, e deverão possuir escolaridade do no mínimo 2º grau completo. 
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 22 de abril 1977
Alfredo Bourabebi 
PREFEITO MUNICIPAL