Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato de iluminação pública com a Light - Serviços de Eletricidade S/A
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar contrato de iluminação pública, em prorrogação ao anterior nos termos da Lei nº 270/56, de 18 de outubro de 1.956,com a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, conforme minuta anexa para todos os efeitos de direito, e que passa a integrar a presente Lei,
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.977.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 03 de março de 1977
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL