Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 154.000,00 e modificações do Plano do Fundo de Participação dos Municípios
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito até a importância de Cr$ 154.000,00 – cento e cinquenta e quatro mil cruzeiros – suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
206 4.1.1.0 61 |
Cr$ 14.000,00 |
223 4.1.1.1 61 |
Cr$ 140.000,00 |
|
Cr$ 154.000,00 |
Art 2º- O crédito aberto no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes das anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias conforme relação anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 26 de setembro de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL