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LEI Nº 1670, 26 DE SETEMBRO DE 1974
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de Cr$ 504.600,00
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito até a importância de Cr$ 504.600,00 – quinhentos e quatro mil e seiscentos cruzeiros – suplementar a diversas dotações orçamentárias conforme relação anexa.
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulações parciais e totais das seguintes dotações, conforme relação anexa a presente Lei.
Art 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 26 de setembro de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.