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LEI Nº 1667, 11 DE SETEMBRO DE 1974
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
AUTORIZA PERMUTA DE MATERIAL
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o senhor José Juventino de Castro, 5.000 m³ - cinco mil metros cúbicos de terra para aterro, por 15.000 m³ - cinco mil metros cúbicos de cascalho especial para recapeamento de piso de ruas e estradas, bem como para base de tubulações e de asfalto.
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 11 de setembro de 1.974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.