Ementa
CREDITO ADICIONAL
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um credito adicional na importância de Cr$ 72.384,98 - setenta e dois mil, trezentos e setenta e oitenta e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos destinado a atender as despesas com Ensino Primário - correspondente a 1.970, na importância de Cr$ 32.718,12 trinta e dois mil, setecentos e dezoito cruzeiros e doze centavos; e 1971, na importância de Cr$ 39.666,86 trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta e seis centavos - suplementar à seguinte dotação orçamentária:
Educação e Cultura
Depto. Educação, Cultura e Esporte
Merenda Escolar
233 4.1.1.0 61 Obras Publicas ---- Cr$ 72.384,98
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
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Saúde |
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Saúde Pública |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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310 3.1.1.1 72 |
Pessoal civil |
Cr$ 72.384,98 |
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de maio de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL