Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 67.086,79
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional de Cr$ 67.086,79 – sessenta e sete mil, oitenta e seis cruzeiros e setenta e nove centavos – destinados a cobrir despesas decorrentes dos Serviços de Saneamento, com recursos do F.P.M, referente ao saldo transferido de 1973.
Art 2º - O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recursos orçamentários provenientes de anulações parciais das seguintes dotações:
394 4.1.1.0 95 |
Obras Públicas |
Cr$ 20.000,00 |
442 4.1.1.0 99 |
Obras Públicas |
Cr$ 40.000,00 |
444 4.1.4.0 99 |
Material Permanente |
Cr$ 7.086,79 |
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Cr$ 67.086,79 |
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 16 de maio de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL