Ementa
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 5.370,92 – cinco mil, trezentos e setenta cruzeiros e noventa e dois centavos – destinado a ocorrer às despesas referentes a R. Sentença exarada nos autos da reclamação trabalhista movida à Prefeitura Municipal de Aparecida por José Alves dos Santos - processo nº 154/66.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
3.0.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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37 3.2.6.0 02 |
Reserva de contingencia |
Cr$ 5.370,92 |
Art 1º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 05 de março de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL