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Atualizado em: 03/02/2022 às 16h03

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LEI Nº 1632, 05 DE MARÇO DE 1974

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de Cr$ 700,00
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Contadoria Municipal um crédito adicional de Cr$ 700,00 – setecentos cruzeiros – que destina-se a auxilio ao ex-funcionário Oswaldo Medeiros Borges.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária:
172 3.1.3.0 56 ---- Serviços de Terceiros ----- Cr$ 700,00
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 05 de março de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Marcelo de Abreu.	20/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	19/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 63, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Atila Ricardo Marquês Corrêa.	09/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 62, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de descumprimento de obrigações assumidas em Ata de Registro de Preços pela empresa P. I. D. T. E. C. L.	08/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 60, 07 DE OUTUBRO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 04/26 para apuração do relato do servidor L.D.D.S, referente a possíveis episódios de conduta inadequada no ambiente de trabalho, atribuídas ao servidor E.D.C.B.	07/10/2026

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