Prefeitura de Aparecida

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Atualizado em: 03/02/2022 às 15h54

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LEI Nº 1631, 07 DE FEVEREIRO DE 1974

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a SUTACO - Superintedência do Trabalho Artesanal nas comunidades
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica a Prefeitura de Aparecida autorizada a celebrar convênio com a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - nos termos da Minuta anexa, que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de fevereiro de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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