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Atualizado em: 03/02/2022 às 15h51

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LEI Nº 1630, 07 DE FEVEREIRO DE 1974

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza firmar convênio com a Fundação para o livro escolar
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Fundação para o Livro Escolar, convênio nos termos da minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei, para formação de acervo inicial de biblioteca.
Art 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria do Orçamento vigente - dotação: 295 4.1.4.0 67
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 07 de fevereiro de 1974
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Marcelo de Abreu.	20/10/2026
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SAAE - PORTARIA Nº 63, 09 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Atila Ricardo Marquês Corrêa.	09/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 62, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de descumprimento de obrigações assumidas em Ata de Registro de Preços pela empresa P. I. D. T. E. C. L.	08/10/2026
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