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Atualizado em: 06/04/2022 às 13h39

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LEI Nº 1621, 11 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE um credito adicional ate a importância de Cr$ 30.000,00 trinta mil cruzeiros - suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

DIVISÃO ADMINISTRATIVA
35 3.2.5.0 81 Contrib. Prec. Social Cr$ 18.000,00
DIVISÃO TÉCNICA
76 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 10.000,00
77 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 2.000,00
--------------------
Total Cr$ 30.000,00

Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações:

DIRETORIA EXECUTIVA
15 4.1.3.0 91 Equipam. e Instalações Cr$ 500,00
CONSELHO ADMINISTRATIVOS
21 3.1.2.0 91 Material de Consumo

Cr$ 500,00
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
34 3.2.3.3 91 Salário Família Cr$ 900,00
45 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 400,00
50 3.1.1.0 91 Pessoal Civil Cr$ 2.200,00
53 3.1.4.0 91 Encargos Diversos Cr$ 800,00
55 4.1.4.0 91 Material Permanente Cr$ 300,00
56 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 500,00
61 4.1.4.0 91 Material Permanente Cr$ 400,00
70 3.1.1.1 91 Pessoal Civil Cr$ 4.700,00
71 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 1.500,00
101 3.1.4.0 91 Encargos Diversos Cr$ 1.000,00
86 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 1.000,00
57 3.1.2.0 91 Material de Consumo Cr$ 500,00
72 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 500,00
32 3.1.3.0 91 Serviços de Terceiros Cr$ 300,00
106 3.2.6.0 91 Reserva de Contingência Cr$ 14.000,00
---------------------------
Cr$ 30.000,00

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se
Aparecida, 11 de Dezembro de 1973

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5245, 13 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 1.058.882,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	13/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5230, 26 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	26/03/2025
LEI Nº 4582, 11 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	11/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5179, 26 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	26/08/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5170, 04 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	04/07/2024

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